DOC. 163.5721.0009.6600

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prova. Indeferimento. Cancelamento da audiência na sentença recorrida. Posterior afastamento de alegação da defesa por ausência de comprovação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença desconstituída.

«1. Evidente a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto, após indeferir a produção de prova, cancelando a audiência aprazada, a Magistrada julgou procedente o feito tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a desconstituição do direito da demandante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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