DOC. 163.5721.0009.2600

TJRS. Da atenuante da coação resistível.

«Evidenciado que os réus Matheus e Leonardo participaram ativamente da empreitada delitiva, concorrendo para a prática ilícita com o mesmo dolo de seus co-agentes, inviável a aplicação da atenuante da coação resistível prevista no CP, art. 65, III, alínea «c». DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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