DOC. 163.5721.0007.2800

TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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