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DOC. 163.5721.0004.0200

TJRS. Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.

«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de modo que manifestamente improcedente sua pretensão, a autorizar a negativa de seguimento do recurso de plano, nos termos do contido no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.»

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