DOC. 163.5455.8002.1000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Atraso na homologação. Pagamento da rescisão no prazo.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 477, § 8º, suscitada no recurso de revista.

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