DOC. 163.5455.8001.2900

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Apelo desfundamentado. 2. Prescrição bienal. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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