TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros.
«Nos termos da Súmula 448/TST item II, do TST, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano». Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, o recurso de revista atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.»
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