DOC. 163.5455.8000.1800

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Procedimento sumaríssimo. Apelo desfundamentado.

«Na minuta de agravo de instrumento, o autor limita-se a reproduzir todos os argumentos de mérito expendidos no recurso de revista, sem, no entanto, se insurgir contra o fundamento adotado pela autoridade regional para negar-lhe seguimento. Nesse contexto, o apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula 422/TST I, do TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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