STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Receptação. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu que não foi conduzido para dois atos anteriores pela administração prisional. Audiência designada para data em que o recorrente completara mais de um ano em cárcere. Ausência de complexidade. Desídia da autoridade prisional. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça.
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