DOC. 163.5450.2003.9400

STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Confissão espontânea. Fixação de pena inferior ao mínimo legal. Súmula/STJ 231. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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