DOC. 163.5423.7004.2100

TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Pretensão de modificação do prenome de «Rosemário» para «Mário Augusto». Pedido fundado em constrangimentos e em razão da não utilização do prenome «Rosemário». Prova de que o requerente é conhecido em seu meio social por «Mário». Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta do registro civil. Possibilidade de alteração do prenome como exceção da regra da imutabilidade do nome. Incidência dos Lei 6015/1973, art. 57 e Lei 6015/1973, art. 58. Precedentes. Inexistência de prejuízo para a sociedade. Pedido de retificação acolhido. Sentença reformada. Recurso provido.

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