DOC. 163.5423.7000.6200

TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que reconsidera despacho e processa recurso em sentido estrito como apelação criminal, por aplicação do princípio da fungibilidade. Não obstados expedição e seguimento do recurso, existente divergência jurisprudencial e/ou doutrinária quanto ao cabimento do reclamo contra decisão que julga extinta punibilidade, matéria a ser tratada no apelo. Inexistência de hipótese de cabimento da carta testemunhável conforme CP, art. 639, I e II. Não conhecimento decretado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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