STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado e roubo majorado consumado. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pleito de redução na segunda fase da dosimetria. Óbice da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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