STJ. Penal e processo penal. 1. Alteração da dosimetria, do regime de cumprimento e substituição da pena. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Pena fixada em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas. Execução não iniciada. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido, com recomendações.
«1. Quanto aos pedidos de decote da reincidência e dos maus antecedentes, de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifico que os temas não foram previamente conhecidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
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