STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Mera irresignação. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material.
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