DOC. 163.5172.6002.9200

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente na prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos no tocante a fundamentação empregada no encarceramento cautelar do paciente.

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