DOC. 163.5172.6002.8100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação prisão. Supressão. Prisão ocorrida há mais de 1 ano. Audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha de acusação designada para setembro. Carta precatória para oitiva de testemunha de defesa ainda não expedida. Excesso de prazo. Ocorrência. Inexistência de complexidade. Demora injustificada. Deficiência do aparato judicial. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância.

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