STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Realização de exame toxicológico. Demora injustificada do órgão pericial. Laudo não encaminhado aos autos. Incorrência de qualquer dos vícios do CPP, art. 619.
«1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619.
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