DOC. 163.5172.6002.5000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Excesso de prazo e incompetência. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Concreta motivação. Reincidência. Organização criminosa. Circunstâncias dos crimes. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Parcial conhecimento e desprovimento.

«1. Se a Defesa formula pedidos relativos a excesso de prazo e incompetência, mas não indica na inicial qualquer fundamentação jurídica quanto a tais temas, que sequer foram enfrentados no acórdão impugnado, inviável o seu conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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