DOC. 163.5162.8023.8253

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade. Consolidação das lesões com perda da capacidade laboral, fazendo jus o autor ao recebimento do auxílio-acidente. Benefício previdenciário que deverá ser pago desde a data da cessação do auxílio-doença. Lei 8213/91, art. 43. Precedentes desta Corte Estadual. Condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária que deverá ser afastada, conforme determinado pelo Comunicado 52/2023, TJRJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).