STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do Juízo Estadual. Não acolhimento. Supressão de instância. Ilegalidade e excesso das escutas telefônicas. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para infirmar a conclusão da corte de origem. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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