DOC. 163.5142.8001.7900

STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão. Falta de intimação do assistente da oab para atuar no writ. Não ocorrência. Réu-advogado. Custódia preventiva autorizada em prisão domiciliar. Ausência de sala de estado-maior ou similar. Trabalho externo. Incompatibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão pela falta de intimação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assistir o paciente na ação constitucional, uma vez que a OAB foi excluída do feito principal, em atenção a requerimento apresentado na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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