DOC. 163.5142.8001.5200

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de efeito suspensivo a ordem de desocupação de imóvel sequestrado. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida cautelar. Agravo não provido.

«1. Não há reparos a serem feitos em decisão monocrática que repele pedido de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança quando desprovido - sobretudo de forma clara - não apenas da urgência na concessão da medida liminar como também da presença da fumaça do bom direito e da irreversibilidade do dano causado, requisitos igualmente essenciais ao deferimento do pedido suspensivo.

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