DOC. 163.5142.8000.0600

STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Terceiro. Remuneração de depósitos judiciais. Ação de natureza tributária. Erro no preenchimento de guia. Irrelevância.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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