TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o recurso de revista foi fundado unicamente na alegação de ser indevido o reconhecimento de responsabilidade sob o viés dos requisitos para caracterização de grupo econômico (CLT, art. 2º). Contudo, nos trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, constata-se que a matéria foi solucionada pelo TRT sob o enforque de sucessão empresarial de empresa que pertencia a grupo econômico (CLT, art. 10 e CLT art. 448). Disse o TRT que a executada TIM adquiriu a empresa HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. que era acionista controladora da empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Assim, no recurso de revista não houve impugnação específica aos fundamentos assentados no acórdão recorrido (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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