DOC. 163.4521.5000.6800

STJ. Administrativo. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Complementação salarial convertida em vpni. Lei distrital 3.351/04. Parcela devida.

«1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de sanar omissão da autoridade coatora em implementar a equiparação salarial a que faziam jus os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal, consoante disposto pela Lei Distrital 3.320/04, não há se falar em fluência do prazo decadencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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