DOC. 163.4512.5003.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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