DOC. 163.4512.5002.7900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Conversão de tempo especial em comum para preenchimento de carência. Descabimento. Impossibilidade de contagem de tempo ficta. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana.

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