DOC. 163.4512.5000.0600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Leis estaduais 13.647/200 e 16.645/2007. Promoção vertical independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei de responsabilidade fiscal. Descumprimento. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Servidor público estadual alega ter direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, ao argumento de que mera resolução do Tribunal de origem não teria o condão de estabelecer novos requisitos à promoção, já que não se trata de lei em sentido formal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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