STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de difamação praticado em rede social. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Competente o Juízo Estadual (suscitado).
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora se trate de hipótese de crime praticado por meio da rede mundial de computadores, necessária se faz a existência de indícios mínimos de extraterritorialidade, para que seja determinada a competência da Justiça Federal.
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