DOC. 163.4420.6005.9100

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Juntada de laudo definitivo somente após a sentença. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação. Acórdão que reconheceu nulidade de ofício, em prejuízo do acusado. Violação da Súmula 160/STF. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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