STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendida. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo e a fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, CP, art. 44, I. CP). Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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