DOC. 163.4420.6003.3000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Lei complementar. Arguição de inconstitucionalidade. Subsunção à lei, cobrança atual ou futura. Falta de comprovação. Impropriedade da via eleita.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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