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DOC. 163.4420.6003.0300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que para fornecimento de medicamento é necessário a receita de médicos credenciados ao SUS.

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