DOC. 163.4420.6001.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.394/1996, art. 29 e Lei 9.394/1996, art. 30 e Lei 8.069/1990, art. 53 e Lei 8.069/1990, art. 54. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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