Carregando…

DOC. 163.4420.6000.9800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão da corte local que anulou a sentença e determinou a inversão do ônus da prova. Complexidade e gravidade dos fatos. Necessidade de reabertura da fase probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu que houve error in procedendo do magistrado de primeiro grau, em razão do indeferimento de realização de nova perícia, cuja finalidade era a elucidação das circunstâncias de morte de feto, durante parto realizado em hospital público. Desse modo, a revisão do julgado, a fim de se aferir se era pertinente ou não a inversão do ônus da prova demandaria novo exame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito