DOC. 163.4420.6000.4900

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo licitatório. Revogação. Contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento licitatório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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