STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Servidor municipal. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009/STJ. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade (art. 6º). Precedentes.
«1. A reclamação foi indeferida liminarmente, por não se vislumbrarem os requisitos legais para o seu processamento, eis que a Corte local não tratou a matéria como sucumbência recíproca, mas como «sucumbência parcial em grau recursal».
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