DOC. 163.4280.7003.9000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Falta de cabimento da impetração. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso. Além disso, a ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.

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