DOC. 163.4280.7003.0900

STJ. Recurso em habeas corpus. Poder investigativo do Ministério Público. Requisição de documentos próprios da administração militar para instruir procedimento administrativo cível. Caracterização de crime em caso de descumprimento.

«1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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