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DOC. 163.4280.7001.3500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da empresa sucessora. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF)

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