DOC. 163.4280.7001.2200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de atividade especial. Inovação recursal. Contrariedade à Lei 8.213/1991 e à Emenda Constitucional 20/1998. Razões dissociadas do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 284/STF. Labor rural não comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia relativa à comprovação do exercício de atividade especial surgiu apenas em sede de agravo regimental, não constando nas razões de recurso especial, restando incabível o seu exame, em razão da ocorrência de indevida inovação recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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