TJMG. Adin. Falta de indicação dos dispositivos afrontados. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar cassada pelo supremo tribunal fderal. Inépcia da inicial. Extinção sem exame de mérito.
«- Não indicados de forma clara os dispositivos da Constituição Mineira afrontados pela lei municipal, mas invocada apenas de forma ampla e genérica a inconstitucionalidade desta em sua integralidade, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito.
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