DOC. 163.4184.3006.1600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (quase 6 quilos de maconha, distribuídos em 6 tijolos).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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