DOC. 163.4184.3004.1200

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pelo ofendido. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação» (MS 21.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015).

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