DOC. 163.4184.3003.9400

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Omissão, obscuridade, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Partilha de bens. Esforço comum. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Diversas violações. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido obscuridade, omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

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