DOC. 163.3950.1004.8800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidades afastadas de forma fundamentada. Ausência de omissão. Pretensão unicamente infringente. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

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