DOC. 163.3950.1004.3700

STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia da paciente. Desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Oposição de embargos de declaração. Não conhecimento pela corte estadual ante a intempestividade. Aclaratórios opostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619. CPP. Ausência de suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o Ato 028/2014-PR-CG do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não há a suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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