DOC. 163.2089.7936.5754

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de sistema fotovoltaico. Ausência de instalação do equipamento adquirido pelo autor. Inclusão da vendedora, instituição financeira e prestadora de serviço de instalação do equipamento no polo passivo da ação. Procedência parcial da demanda. Apelo manejado pela vendedora, ora ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Prova oral que se mostra despicienda. Contratos coligados. Celebração de negócios jurídicos vinculados. Cédula de crédito que indicou expressamente o nome da apelante no documento, cuja quantia a ser disponibilizada pela instituição bancária serviria para pagamento da corré, prestadora de serviço de instalação. Rescisão do contrato de prestação de serviços que enseja a rescisão dos demais negócios jurídicos, dada a cadeia de fornecimento ali estabelecida. Restituição das quantias pagas pelo consumidor, com a devolução do equipamento à apelante. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO

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