TJSP. Apelação. Ação de Regresso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Juízo de livre convencimento. Provas suficientes constantes nos autos e controvérsia unicamente sobre matéria jurídica. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Mérito Banco autor alega que foi condenado judicialmente a ressarcir cliente que teria sido vítima de fraude praticada por terceiros - Pretensão de atribuir à empresa ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: A conduta dolosa do terceiro efetivamente favorecido é incapaz de excluir a responsabilização da empresa ré, que, ao flexibilizar as exigências para cadastro em suas plataformas, tem permitido que usuários mal-intencionados busquem dificultar a identificação do real causador do prejuízo e ainda qualquer forma de suspensão, bloqueio de operações ou recuperação dos valores. Desatendimento das formalidades previstas na Resolução Bacen 2.025/93 Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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